Grande Angular
Projeto de Reginaldo Lopes prevê excluir encargos de dívidas tributárias federais e parcelar o saldo em até 120 vezes
Felipe Salgado
15/10/2026 20:44
Gilberto Sousa/CNI
Autor da PEC do fim da escala 6×1, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT) protocolou, nesta quinta-feira (15/10), um projeto de lei complementar que prevê a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de dívidas federais de micro, pequenas e médias empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.
A proposta cria o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas. O texto prevê que as empresas mantenham o pagamento do valor principal dos tributos, mas deixem de pagar os acréscimos incluídos no benefício.
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O projeto permite parcelar o saldo em até 120 prestações mensais, com entrada de 2%. Para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, além de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem dificuldade temporária de pagamento, a entrada poderá cair para 1%, conforme as condições previstas.
A proposta abrange dívidas relativas a fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2020 até a publicação da futura lei. O benefício alcançaria débitos administrados pela Receita Federal ou inscritos na dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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O texto não inclui tributos de competência dos estados e municípios, como ICMS e ISS, nem multas de natureza penal. As empresas que aderirem também deverão manter o pagamento dos tributos posteriores e cumprir as parcelas para não perder o benefício.
O projeto prevê prazo de 180 dias para adesão, contado da publicação do regulamento.
