A Ordenança de Indenidade de 1975 do Bangladesh foi formulada para conceder imunidade de processos judiciais aos envolvidos no assassinato do Presidente Sheikh Mujibur Rahman e da maior parte de sua família em 15 de agosto de 1975. Como o Parlamento de Bangladesh, o Jatiya Sangsad, não estava em sessão, a lei foi promulgada em 26 de setembro de 1975, por meio de uma ordem emitida pelo Presidente Khondaker Mostaq Ahmad. Foi intitulada Ordenança de Indenidade de 1975, especificamente Ordenança n.o 50 de 1975. Foi formalizada pelo Major General Ziaur Rahman e posteriormente aprovada pelo Jatiya Sangsad. Através da Quinta Emenda à Constituição, promulgada em 9 de julho de 1979, a lei de imunidade foi incorporada à Constituição de Bangladesh. Inicialmente, a legislação concedia imunidade aos envolvidos no assassinato de Sheikh Mujibur Rahman, ocorrido em 15 de agosto de 1975. No entanto, Zia e Hussain Muhammad Ershad posteriormente a estenderam para legalizar os golpes militares, decretos e leis marciais, e outros eventos e ordens políticas emitidas durante seus governos. A lei garantia que os assassinos estavam imunes a qualquer ação legal. Os familiares sobreviventes de Sheikh Mujibur Rahman não puderam apresentar uma queixa por homicídio contra os assassinos. Assim, a maioria dos assassinos continuou a viver livremente em Bangladesh sem quaisquer repercussões legais por seus atos. Alguns foram até nomeados diplomatas pelo governo de Bangladesh. A lei de imunidade foi revogada depois que a Liga Awami formou um governo com Sheikh Hasina, filha de Sheikh Mujib, como primeira-ministra de Bangladesh. O Parlamento revogou a lei de indenização em 12 de novembro de 1996. Isso abriu caminho para o julgamento dos assassinos de Sheikh Mujib. Em 2005, um tribunal declarou ilegais o governo de Ziaur Rahman e o golpe de Estado que depôs o Sheikh Mujib. A decisão foi posteriormente ratificada pelo Parlamento. Em fevereiro de 2010, a Quinta Emenda à Constituição foi declarada ilegal pelo Tribunal Superior de Bangladesh.
Referências
